AREsp 1805930 - DECISAO

AREsp 1805930 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para analisar o agravo em recurso especial e, no mérito, manteve-se a inadmissibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, pois, além do valor não ser considerado irrisório, há condições subjetivas desfavoráveis (condenação anterior e reiteração de crimes contra o patrimônio) que, segundo a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 e precedentes citados), tornam inadequada a exclusão da punibilidade por insignificância; a recuperação do valor não autoriza, por si só, o reconhecimento da bagatela penal.

Parties
Agravante: THIAGO SILVA ROLEMBERG; Órgão Decisório/recorrido: Presidência do STJ; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Posterior Decisão Sobre O Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E Do STF, Reincidência/maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil/recursos (stj) Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E Do STF Reincidência/maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

THIAGO SILVA ROLEMBERG

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório/recorrido

Ministério Público do Estado

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Posterior Decisão Sobre O Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do princípio da insignificância no furto de R$ 90,00
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental diante da aplicação, por analogia, de súmula como óbice
  3. 3 Efeito de condenações anteriores e habitualidade delitiva sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para analisar o agravo em recurso especial e, no mérito, manteve-se a inadmissibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, pois, além do valor não ser considerado irrisório, há condições subjetivas desfavoráveis (condenação anterior e reiteração de crimes contra o patrimônio) que, segundo a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 e precedentes citados), tornam inadequada a exclusão da punibilidade por insignificância; a recuperação do valor não autoriza, por si só, o reconhecimento da bagatela penal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.