HC 665310 - DECISAO

HC 665310 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ em consonância com o entendimento do STF, o valor da res furtiva excedeu o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época e havia reincidência específica do réu, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância; assim, manteve‑se a condenação e a imposição do regime semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNO WELLINGTON DE MARQUI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência Específica, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Específica Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

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Parties

BRUNO WELLINGTON DE MARQUI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo como obstáculo à insignificância
  3. 3 Efeito da reincidência específica sobre a possibilidade de exclusão da punibilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ em consonância com o entendimento do STF, o valor da res furtiva excedeu o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época e havia reincidência específica do réu, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância; assim, manteve‑se a condenação e a imposição do regime semiaberto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.