AREsp 1896409 - DECISAO

AREsp 1896409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor da coisa subtraída era superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e os apelantes eram contumazes/reincidentes, circunstâncias que, segundo a orientação do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado; ademais, a simples restituição do bem não é suficiente para conferir atipicidade material.

Parties
Agravante: RAÍ ROCHA MACHADO; Agravante: MARCUS VINÍCIUS DA SILVA BARROS; Interveniente Com Parecer Desfavorável: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Res Furtiva, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Valoração Da Res Furtiva +1 more

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Parties

RAÍ ROCHA MACHADO

Agravante

MARCUS VINÍCIUS DA SILVA BARROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer Desfavorável

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao critério de 10% do salário-mínimo
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva (contumácia/reincidência) sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor da coisa subtraída era superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e os apelantes eram contumazes/reincidentes, circunstâncias que, segundo a orientação do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado; ademais, a simples restituição do bem não é suficiente para conferir atipicidade material.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.