HC 674927 - DECISAO

HC 674927 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a existência de reincidência específica e de diversos antecedentes criminais do paciente afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância, de modo que, apesar da pequena quantidade de munição apreendida, a reiteração delitiva revela repercussão negativa que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta.

Parties
Paciente: DIONES DOS SANTOS ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte Ilegal De Munição, Reincidência, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Porte Ilegal De Munição Reincidência Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIONES DOS SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição de arma de fogo de uso permitido
  2. 2 influência da reincidência e maus antecedentes na aferição do reduzido grau de reprovabilidade
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a existência de reincidência específica e de diversos antecedentes criminais do paciente afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância, de modo que, apesar da pequena quantidade de munição apreendida, a reiteração delitiva revela repercussão negativa que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.