AREsp 1625605 - ACORDAO

AREsp 1625605 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não tem competência para, em recurso especial, determinar qual das duas leis estaduais deve ser aplicada como parâmetro semelhante à Lei Federal n. 10.522/2002, porque tal questão envolve a validade da lei local em confronto com a lei federal, competência do Supremo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Mársio Henrique Pimenta (sócio-administrador da Distribuidora NORDAPI-LTDA-EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se a rejeição da denúncia; recurso especial não conhecido/admissível para decidir sobre validade de lei estadual em confronto com norma federal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Semelhança De Lei Estadual À Lei Federal N. 10.522/2002
Penal Direito Tributário Constitucional Princípio Da Insignificância Competência Do Supremo Tribunal Federal Semelhança De Lei Estadual À Lei Federal N. 10.522/2002

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Mársio Henrique Pimenta (sócio-administrador da Distribuidora NORDAPI-LTDA-EPP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual das leis estaduais é semelhante à Lei Federal n. 10.522/2002 e deve ser usada como parâmetro para propositura e desistência de execuções fiscais
  2. 2 Competência para apreciar potencial conflito entre lei local e lei federal (STJ vs STF)
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei n. 8.137/1990)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não tem competência para, em recurso especial, determinar qual das duas leis estaduais deve ser aplicada como parâmetro semelhante à Lei Federal n. 10.522/2002, porque tal questão envolve a validade da lei local em confronto com a lei federal, competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, "d", da CF/1988; assim, o recurso especial não é admissível e o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se a rejeição da denúncia; recurso especial não conhecido/admissível para decidir sobre validade de lei estadual em confronto com norma federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que rejeitou a denúncia.