HC 626860 - DECISAO

HC 626860 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, no mérito o tribunal concluiu que, apesar da reiteração delitiva alegada, o valor ínfimo subtraído (R$ 56,65, inferior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo e considerado minimamente ofensivo) autoriza a incidência excepcional do...

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Parties
Paciente: WILLIAMS ROBERTO SANTOS MATIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença penal absolutória
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reiteração Delitiva Recurso Próprio

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Parties

WILLIAMS ROBERTO SANTOS MATIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 incidência da insignificância em caso de reiteração delitiva
  3. 3 competência para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, no mérito o tribunal concluiu que, apesar da reiteração delitiva alegada, o valor ínfimo subtraído (R$ 56,65, inferior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo e considerado minimamente ofensivo) autoriza a incidência excepcional do princípio da insignificância, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença penal absolutória

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença penal absolutória.