RHC 148121 - DECISAO

RHC 148121 - DECISAO

Apesar do reduzido valor da coisa subtraída e da restituição, a presença de outras ações penais e inquéritos que indicam reiteração delitiva e habitualidade do agente impede a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual não se admite a absolvição sumária do paciente.

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Parties
Paciente: DIOGO RAMOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Absolvição Sumária, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Absolvição Sumária Reincidência Habitualidade Delitiva

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Parties

DIOGO RAMOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante do ínfimo valor da res furtiva e sua compatibilidade com a reincidência/reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária por atipicidade material em face da restituição do bem subtraído

Ratio Decidendi

Apesar do reduzido valor da coisa subtraída e da restituição, a presença de outras ações penais e inquéritos que indicam reiteração delitiva e habitualidade do agente impede a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual não se admite a absolvição sumária do paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.