HC 685761 - DECISAO

HC 685761 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a atipicidade material, porque ficou demonstrada a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social na subtração de 1 pen drive cujo valor certamente é inferior a 10% do salário mínimo vigente (R$ 954,00),...

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Parties
Paciente: WESLEY LUCAS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a atipicidade material da conduta.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Atipicidade Material, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Atipicidade Material Furto

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Parties

WESLEY LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e hipótese de concessão de ofício
  3. 3 Efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a atipicidade material, porque ficou demonstrada a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social na subtração de 1 pen drive cujo valor certamente é inferior a 10% do salário mínimo vigente (R$ 954,00), configurando a hipótese de aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência em caráter excepcional nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a atipicidade material da conduta.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a atipicidade material da conduta nos autos da Ação Penal 144381-11.2018.809.0175.