HC 666768 - DECISAO

HC 666768 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido por inadequação do instrumento; subsidiariamente, não se comprovou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem, pois, embora o valor subtraído (R$ 40,00) seja inferior a 10% do salário mínimo, a existência de qualificadoras (escalada e rompimento de obstáculo) e a jurisprudência consolidada do STJ impedem a aplicação do princípio da insignificância ao caso de furto qualificado.

Parties
Paciente: JOSE MATHEUS MARTINEZ FERREIRA; Vítima: Evelise Comércio de Carnes LTDA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Dosimetria

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Parties

JOSE MATHEUS MARTINEZ FERREIRA

Paciente

Evelise Comércio de Carnes LTDA

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Interessado

Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 Relevância do valor da res frente ao salário mínimo (limite de 10%)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido por inadequação do instrumento; subsidiariamente, não se comprovou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem, pois, embora o valor subtraído (R$ 40,00) seja inferior a 10% do salário mínimo, a existência de qualificadoras (escalada e rompimento de obstáculo) e a jurisprudência consolidada do STJ impedem a aplicação do princípio da insignificância ao caso de furto qualificado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.