AREsp 1839818 - DECISAO

AREsp 1839818 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF, por ter o agravante indicado o dispositivo legal violado (art. 155, caput, CP); analisando o mérito, entendeu-se que, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e das circunstâncias fáticas e...

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Parties
Agravante: CLEONILSON CARDOSO EVANGELISTA; Respondente: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecida a reconsideração; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; aplicou-se o princípio da insignificância e absolveu-se o agravante nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Atipicidade Material, Súmulas (stf E Stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos (agravo Regimental E Recurso Especial) Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Atipicidade Material Súmulas (stf E Stj)

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Parties

CLEONILSON CARDOSO EVANGELISTA

Agravante

Ministério Público do Estado

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  3. 3 Se a tipicidade material está excluída, ensejando absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF, por ter o agravante indicado o dispositivo legal violado (art. 155, caput, CP); analisando o mérito, entendeu-se que, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e das circunstâncias fáticas e precedentes invocados, incide o princípio da insignificância, excluindo a tipicidade material do delito e determinando a absolvição do agravante nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecida a reconsideração; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; aplicou-se o princípio da insignificância e absolveu-se o agravante nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, com fundamento no art. 259, § 3º, do RISTJ.
  • Conhecer do agravo regimental.