HC 687846 - DECISAO

HC 687846 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, não houve ilegalidade manifesto: o princípio da insignificância não se aplica diante do ingresso por escalada e rompimento de obstáculo e da multirreincidência do paciente, a prova pericial indireta (fotografias) justifica a qualificadora de rompimento de obstáculo, a majoração da pena-base e a utilização de condenações anteriores como reincidência e maus antecedentes foram devidamente fundamentadas, e a fixação do regime fechado é adequada às circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: LUCIANO CARLOS DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reiteração/reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reiteração/reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LUCIANO CARLOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reiteração/reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Utilização de qualificadoras e de antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, não houve ilegalidade manifesto: o princípio da insignificância não se aplica diante do ingresso por escalada e rompimento de obstáculo e da multirreincidência do paciente, a prova pericial indireta (fotografias) justifica a qualificadora de rompimento de obstáculo, a majoração da pena-base e a utilização de condenações anteriores como reincidência e maus antecedentes foram devidamente fundamentadas, e a fixação do regime fechado é adequada às circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.
  • Intimem-se.