HC 653013 - ACORDAO

HC 653013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e porque a existência de condenação anterior por crime patrimonial demonstra habitualidade e reprovabilidade suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância,...

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Parties
Agravante: DAVID SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade Criminosa, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Habitualidade Criminosa Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DAVID SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em presença de habitualidade criminosa
  3. 3 valoração de condenação anterior por crime patrimonial como óbice à insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e porque a existência de condenação anterior por crime patrimonial demonstra habitualidade e reprovabilidade suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância, estando a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão agravada mantida