HC 678988 - DECISAO

HC 678988 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do reduzido valor efetivamente subtraído (R$30,00), a habitualidade delitiva, a existência de condenação anterior por furto, a prática de novo crime contra vítima idosa pouco tempo após condenação, a confirmação por testemunha e a pendência de incidente de insanidade mental demonstram elevada reprovabilidade da conduta, de modo que o princípio da insignificância é inaplicável e o prosseguimento da ação penal é justificado; o valor ínfimo poderá ser considerado apenas na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: DANIELA APARECIDA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade Delitiva, Trancamento Da Ação Penal, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habitualidade Delitiva Trancamento Da Ação Penal Incidente De Insanidade Mental

Case Brief

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Parties

DANIELA APARECIDA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Influência da reincidência e da habitualidade delitiva na impossibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Relevância do valor subtraído versus reprovabilidade e circunstâncias do crime (vítima idosa, antecedentes)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do reduzido valor efetivamente subtraído (R$30,00), a habitualidade delitiva, a existência de condenação anterior por furto, a prática de novo crime contra vítima idosa pouco tempo após condenação, a confirmação por testemunha e a pendência de incidente de insanidade mental demonstram elevada reprovabilidade da conduta, de modo que o princípio da insignificância é inaplicável e o prosseguimento da ação penal é justificado; o valor ínfimo poderá ser considerado apenas na dosimetria da pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.