HC 669642 - DECISAO

HC 669642 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias quanto à rejeição do princípio da insignificância e ao não reconhecimento do furto privilegiado em face dos maus antecedentes e do prejuízo causado; contudo, por aplicação do princípio da proporcionalidade e com fundamento em precedentes, a Corte, de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA MOTA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Furto Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §3º e art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias quanto à rejeição do princípio da insignificância e ao não reconhecimento do furto privilegiado em face dos maus antecedentes e do prejuízo causado; contudo, por aplicação do princípio da proporcionalidade e com fundamento em precedentes, a Corte, de ofício, fixou o regime aberto para o início do cumprimento da pena, não conhecendo o habeas corpus quanto ao mérito para substituir o recurso adequado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena.