REsp 1940938 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça da referida unidade federativa. Consta dos autos que o juízo singular condenou asrecorridaspela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, à pena de 2(dois) anos e 4(quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mias 11 (onze) dias multa (fls. 270-275). O eg. Tribunal a quo, à unanimidade, negou provimento ao apelo criminal do Ministério Público e deu provimento à apelação criminal da Defesa, para absolver as recorridas,sob o fundamento de atipicidade da conduta, em virtude do acolhimento do princípio da insignificância(fls. 385-397). Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ocorrência de divergência jurisprudencial quanto a interpretação do artigo 155, §4º, do Código Penal, ao argumento de que no presente caso não é possível a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o valor do bem correspondia a 30% do salário mínimo da época e, ainda, que asrecorridassãoreincidentes, o que está em dissonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Alega, para tanto, que: a) "(..) não se pode afastar a tipicidade da conduta das rés, pois é fato incontroverso e reconhecido no v. acórdão atacado que elas, agindo em concurso e com perfeita unidade de desígnios subtraíram, para si, um par de brincos com anel, um aparelho de telefone celular, marca Nokia e uma calça jeans, pertencentes a Valquíria Martins de Oliveira Carreiro" (fl. 413). b) "Assim, reconhecendo a atipicidade da conduta, a Egrégia Câmara julgadora negou vigência ao artigo 155 do Código Penal que define o crime de furto, pois o valor da "rés furtiva" não pode ser considerado insignificante, pois é superior a 30% (trinta por cento) dó salário mínimo" (fl. 415). c)"Dizer que o furto de coisas avaliadas em R$. 195,00 não éilícito penal é também afirmar que qualquer empregado doméstico pode se apoderar de objetos do patrão; qualquer pessoa pode assenhorear-se de mercadorias de um supermercado; etc. desde que a avaliação da coisa furtada não ultrapasse aquele valor" (fl. 418). d) "(..) os acusados possuem maus antecedentes. HELOÍSA HELENA DA SILVA LOPES e EDNÉIA APARECIDA DE ALMEIDA são reincidentes" (fl. 422). Por fim, requer "demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial, aguarda esta Procuradoria-geral de Justiça o processamento do presente Recurso Especial por essa Egrégia Presidência, remetendo-se os autos para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, para conhecimento e provimento, cassando-se o v. acórdão impugnado e restaurando-se a condenação imposta em primeiro grau de jurisdição ao recorrido HELOÍSA HELENA DA SILVA LOPES e EDNÉIA APARECIDA DE ALMEIDA, por infração ao art. 155, § 4º, inciso IV do Código Penal, a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa" (fl. 465). Sem as contrarrazões (fl. 496), o recurso especial foi admitido e os autos encaminhados a esta Corte Superior de Justiça (fl. 498). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial, em Parecer assim ementado (fls. 511-514): "RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO AFASTADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA, AVALIADA EM R$ 195,00. MONTANTE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA QUASE EM SUA TOTALIDADE. EFETIVO PREJUÍZO DE R$ 15 REAIS. REINCIDÂNCIA DAS RECORRIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO EM REFERÊNCIA. CONJUNTO DE FATORES RELACIONADOS À CONDUTA DAS RÉS QUE APONTAM PARA A DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. Parecer pelo desprovimento do recurso especial" É o relatório. Decido. Consoante relatado, o Ministério Público do Estado de São Paulo alega existência de dissídio jurisprudencial, no que tange ao reconhecimento da tipicidade da conduta de furtarum par de brincos com anel, um aparelho de telefone celular, marca Nokia e uma calça jeans, avaliados em R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais)praticadopor acusadas com reincidênciaespecífica, apontando como paradigma os seguintes julgados: AgRg no AREsp 1.529.704/SP,AgRg noAREsp 757.535/MT,REsp 1.391.698/RSe AgRg no AREsp 388.938/DF. O recurso merece prosperar. No que concerne à interposição do recurso especial pela alínea c, do permissivo constitucional é preciso destacar que: Nos termos do entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, " não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência" (AgRg no AREsp n. 807.982/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/5/2017, grifei), como se deu com alguns julgados apresentados no presente caso, em que se colacionou como paradigma julgados do Superior Tribunal de Justiça proferidos noHC 253.556/SP, HC 273.733/MG,AgRg no HC 253.623/RS eHC 133.032/RJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. HABEAS CORPUS UTILIZADOS COMO PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser realizada com cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não bastando a transcrição de ementa. Ademais, acórdão decorrente de habeas corpus não é válido como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 667.807/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 5/4/2017). Contudo, não obstante o recorrente tenha juntado como precedentes da divergência jurisprudencial alguns julgados proferidos em sede de habeas corpus, fatoque impediria o conhecimento do presente recurso, observa-se que demonstrou a ocorrência do alegado dissidio jurisprudencial com os acórdãos proferidos noAgRg no AREsp 1.529.704/SP, AgRg no AREsp 757.535/MT, REsp 1.391.698/RS e AgRg no AREsp 388.938/DF. O v. acórdão recorrido reformou a sentença condenatória por concluir que, in casu, deve ser aplicado o princípio a insignificância com os seguintes fundamentos, verbis (fls. 385-397, grifei): "Heloísa e Ednéia foram condenadas porque, em 12 de agosto de 2010, por volta das 12h10m, na Rua Almeida Junior, na 252, Jardim Bela Vista, na cidade e comarca de Paraguaçu Paulista, agindo em concurso, teriam subtraído, para proveito comum, um par de brincos com anel, um aparelho de telefone celular, marca ia e uma calça jeans, bens avaliados em R$ 195,00 (cento enoventa e cinco reais) e pertencentes à vítima Valquíria Martins deOliveira Carreiro. Passo à análise da prova produzida. .. Apesar de todo o acima alegado, carecede tipicidade material a conduta analisada. Aplicável, no caso dos autos, o princípio da insignificância. Conforme consta da denúncia, asacusadas teriam subtraído um celular, um par de brincos e uma calçajeans, sendo certo que, de acordo com o auto de entrega de fl. 40, ocelular e os brincos foram restituídos logo após os fatos. Além de setratar de bens de pequeno valor econômico, houve a restituição dos maisvaliosos, sendo que o prejuízo da vítima foi ínfimo (o valor de quinzereais referente à calça jeans). O STF já consolidou alguns critérios advindos da doutrina para o reconhecimento da infração bagatelar, quais sejam, a ausência de periculosidade social da ação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a falta de reprovabilidade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica causada (HC 84.412/SP. Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.11.2004). Conforme se verifica, os três primeiros parâmetros dizem respeito à insignificância da conduta e, o último, à insignificância do resultado jurídico. Frise-se que não é necessário que esses quatro pressupostos estejam presentes, cumulativamente, para a aplicação do princípio da insignificância. A depender do caso concreto, basta a irrelevância da conduta ou do resultado jurídico. .. In casu, verifico que não há ofensa abem jurídico relevante na conduta das rés. Ao revés, há totalinexpressividade da lesão jurídica causada (resultado), de modo que ofato deve ser tido como insignificante. .. Ressalto que antecedentes criminais atribuídos às acusadas não impedem a configuração da insignificância, tendo em vista que se analisa o fato, e não a pessoa do imputado. Com efeito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de antecedentes e reincidência, por si só, nos casos de furto, não são óbices à aplicação doprincípio em questão: .. Finalmente, insta salientar que o princípio da insignificância não só pode como deve ser aplicado às condutas tipificadas em lei. Tal princípio presta-se justamente ao papel de não tornar a letra da lei fria e gélida, desconexa com a realidade econômico- social. Presta-se, ainda, como instrumento restritivo de interpretação dos tipos penais, de modo a limitar o Direito Penal às lesões significantes,não se ocupando de bagatelas. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público e DOU PROVIMENTO ao apelo das acusadas para absolvê-las, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal" Contudo, verifica-se que esse entendimento diverge da orientação pacificada neste eg. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência assente desta Corte Superior, acompanhando notável precedente do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento de habeas corpus de relatoria do eminente Ministro Celso de Mello (HC n. 98.152/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 05/06/2009), dispõe que são requisitos para a incidência do princípio da insignificância a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, nos termos do seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA (R$ 80,00). RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. Em hipóteses excepcionais, é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito de ser o acusado reincidente. 3. No caso, o acusado foi denunciado porque, em 17/6/2016, subtraiu, para si sete barras de chocolate, avaliadas em R$ 80,00 (oitenta reais), pertencentes a estabelecimento comercial, menos de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1738835/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/10/2018, grifei) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO DE R$ 7,00 (SETE REAIS). REITERAÇÃO DELITIVA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Não obstante a reiteração delitiva do réu, a subtração de R$ 7, 00, (sete reais), avaliados em menos de 2% do valor do salário mínimo, deve ser tida como de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 446.029/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 25/10/2018) Na hipótese dos autos, ao contrário do que decidido pelo Tribunal a quo, no acórdão reprochado, é incabível a subsunção do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que valor dos objetos subtraídos,avaliados em R$ 195,00(cento e noventa e cinco reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 38% (trinta e oitopor cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 510,00). Assim, não sendo possível o reconhecimento da irrelevância da conduta, não se aplica ao caso o princípio da insignificância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. No entanto, o bem furtado foi avaliado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), montante expressivo, porquanto equivalente a mais de 35% do salário mínimo à época dos fatos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1379417/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/11/2018, grifei). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, não se há falar em aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtivae ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Precedentes. (AgInt no HC n. 299.297/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 31/5/2016) Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1365757/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 12/11/2018). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. 2. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmouse no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. No presente caso, a quantia subtraída (R$ 232,00), aliada ao furto de um telefone celular, ultrapassou 10% do salário mínimo vigente à época da prática delitiva (2013 - R$ 678,00), não podendo ser considerado irrisório, razão pela qual, ao contrário do decidido pela Corte de origem, não se pode aplicar o princípio da insignificância ou da bagatela. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1722299/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/11/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. IRRELEVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que o valor dos bens subtraídos totaliza R$ 100,00, montante superior a 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que afasta a mínima ofensividade da conduta. 3. Não há como reconhecer a irrelevância penal da conduta, por ausência do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, haja vista que a Corte de origem salientou que o furto foi qualificado, praticado mediante escalada. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 5. Agravo regimental não provido" (AgInt no HC n. 299.297/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 31/5/2016, grifei) De mais a mais, assiste razão à acusação, também porquea reincidência dasrecorridasé outro elemento que obsta a incidência do aludido princípio ao caso em apreço, pois tal circunstância indica uma especial reprovabilidade do comportamento. De fato, a jurisprudência assente desta Corte Superior é no sentido de que nos casos em que o agente possui comportamento habitualmente voltado à prática criminosa referida circunstância indica reprovabilidade da conduta suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância, razão pela qual se sustenta o pedido de reforma do acórdão recorrido para condenar o recorrente pela tipicidade material da conduta praticada. Confiram-se, ainda, os precedentes desta eg. Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada, no sentido da não incidência do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva, tal como se deu na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1795978/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 10/06/2019, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. Precedentes. 2. Inviabiliza-se o reconhecimento do crime bagatelar, porquanto o crime de furto foi qualificado pelo rompimento de obstáculo, circunstância concreta desabonadora, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1137816/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 11/10/2017, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 386, III, DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DO BEM QUE NÃO É ÍNFIMO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EAREsp nº 221.999/RS, firmou "a orientação no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável". .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1204004/MS, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 08/03/2018, grifei ) Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido (fls. 385-397) e restabelecer a sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau (fls. 270-275). P. e I. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVADO. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO E REITERAÇÃO DELITIVA. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.