AREsp 1894218 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RENATO HENRIQUE CARVALHO DE ALMEIDA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 775): Furto qualificado Impugnações defensivas - Bagatela própria Ausência dos requisitos legais Absolvição Impossibilidade Prova colhida bem delineada Condenação mantida Pena bem delineada Corrupção ativa Pleitos defensivos Atipicidade e crime impossível Incabimento Insuficiência probatória Prova firme e coesa Condenação correta Pena remanejada apenas no tocante ao acusado Ricardo Regime de cumprimento Proporcionalidade em relação aos acusados Pedro e Renato Fixação do regime aberto para os réus Vitor e Ricardo Pena restritivas de direitos aos acusados Vitor e Ricardo Apelos improvidos no tocante a Pedro e Renato Impugnações parcialmente acatadas em relação a Vitor e Ricardo. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 813/817) Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 822/834), fundado naalínea"a"do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dosartigos1º, 13 e 155, §1º, do CP do art. 386, inciso III, do CPP. Sustenta a aplicação do princípio da insignificância. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 841/849), o Tribunala quonão admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 861/869), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 946/947). É o relatório.Decido. O recurso não merece acolhida. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Alei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n.º 98.152/MG, RelatorMinistro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Salienta-se que, quanto ao tema, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n.º 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n.º 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n.º 793/STF). Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.º 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável, como no presente caso. Precedentes: AgRg no REsp n.º 1.739.282/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018; AgRg no HC n.º 439.368/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018; AgRg no AREsp n.º 1.260.173/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 15/8/2018; AgRg no HC n.º 429.890/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 12/4/2018. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes: AgRg no AREsp n. 1.242.213/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018; AgRg no AREsp n. 1.308.314/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 4/9/2018; AgRg no AREsp n. 1.313.997/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 30/8/2018; AgRg no REsp n. 1.744.802/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018; HC n. 425.168/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018; AgRg no REsp n. 1.734.968/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018. Ademais,a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância(HC n.º 351.207/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016)" (HC n.º459.407/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018). Na hipóteseem análise, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, ante a inexistência de mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista que, além do valor do bem subtraído (uma máquina de lavar de pressão, da marca Wapp, avaliada em R$ 200,00)ter ultrapassado o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 622,00 em 2012), oacusado éreincidente, tendo o crime de furto tentado sido cometido na sua forma qualificada(concurso de pessoas), além de que, junto ao referido delito, houve a prática da corrupção ativa,tudo a afastara aplicação do princípio da bagatela, demonstrando a reprovabilidade da conduta. Ante o exposto,com fundamento no art.932, inciso VIII do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula568/STJ,conheçodo agravo paranegar provimentoaorecurso especial. Intimem-se.