HC 684925 - DECISAO

HC 684925 - DECISAO

Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência específica do paciente e da existência de outros três processos por furto praticados em curto espaço de tempo, configurando habitualidade delitiva que torna inviável a exclusão da punibilidade; assim, denega-se a ordem do habeas corpus.

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Parties
Impetrante: ALEXANDRE DA SILVA VITAL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Punibilidade

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA VITAL DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a furto de baixo valor (dois pares de sandálias avaliados em aproximadamente R$ 20,00)
  2. 2 Relevância da reincidência específica e habitualidade delitiva para afastar a insignificância
  3. 3 Natureza da insignificância como critério de punibilidade e não de tipicidade

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência específica do paciente e da existência de outros três processos por furto praticados em curto espaço de tempo, configurando habitualidade delitiva que torna inviável a exclusão da punibilidade; assim, denega-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.