AREsp 1826772 - DECISAO

DECISÃO Cuida-sede agravo regimental interposto por FÁBIO LOPES MELOcontra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente HUMBERTO MARTINS que não conheceu do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (e-STJ fls. 434/435). Em seu agravo regimental (e-STJ fls. 438/447), a parte recorrente alega que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manifestação do Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 461/462, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Verifica-se que os argumentos aduzidos nas razões de agravo regimental revelam-se plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada. Trata-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 313/315): APELAÇÕES CRIMINAIS - ART. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL - (FURTO QUALIFICADO). DO RECURSO DO RÉUFÁBIOLOPES DE MELO - ÓBITO DO APELANTE COMPROVADO NOS AUTOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 107, I DO CP E ART. 61 E 62 DO CPP - MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO DO RÉUFÁBIO LOPES DE MELO PLEITO ABSOLUTÓRIO, FULCRADO EM UMA SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO MESMO NA PRÁTICA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS E RATIFICADAS PELO MATERIAL COGNITIVO COLETADO EM JUÍZO - PALAVRA DA VÍTIMA - MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RÉU POSSUIDOR CONDENAÇÕES CRIMINAIS PELO COMETIMENTO DE CRIMES ANTERIORES DE ROUBO - PRECEDENTES. DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA-BASE POSSIBILIDADE - DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - REDUÇÃO DA PENA-BASE COM REDIMENSIONAMENTO DA DEFINITIVA. ISENÇÃO/REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL IMPUTADO AO ACUSADO, DEVENDO SER APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,CONFIGURANDO, A SUA ISENÇÃO, CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 1.500,00), NOS MOLDES DO ART. 22, §1º, DA LEI N.º 8.906/94 - ACOLHIMENTO DO PEDIDO APENAS PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O MISTER DESENVOLVIDO - TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE REDIMENSIONAMENTO DO VALOR PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 330/357), fundado naalínea"a"do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 155, §4º, inciso IV,do CP edoartigo386, incisoIII, do CPP. Sustenta a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que houve o reconhecimentoda tipicidade da conduta baseado unicamente na existência dos maus antecedentes do acusado, sem indicar qualquer peculiaridade do caso que não autorize a aplicação do referido princípio,muito embora seja assente oentendimento jurisprudencial, no sentido de que, quando irrisório ou ausente prejuízo à vítima, afastada se encontra a reprovabilidade da conduta, mesmo que o acusado seja reincidente ou portador de maus antecedentes. É o relatório.Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada,conheçodo agravo. A questão acerca da alegação da ilegalidade na inaplicabilidade do princípio da insignificância, com base apenasna existência dos maus antecedentes do acusado, sem indicar qualquer peculiaridade do caso que não autorize a aplicação do referido princípio,não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso aSúmula282/STF. Ademais, mesmo que assim não fosse, o recurso não prosperaria. O Tribunal a quo, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, consignou (e-STJ fls. 317/318): A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em caso de pequeno furto, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Assim sendo, para aplicação do princípio da insignificância é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d)inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que não se vislumbra no caso em tela. Analisando os autos, constata-se a impossibilidade de aplicação de tal princípio, uma vez que o grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo agente não pode ser considerado reduzido, nem mesmo pode ser considerada como inexistente a periculosidade social da ação, somando-se, ainda, que o réu é contumaz na pratica de delitos possuindo outras condenações transitadas em julgado (201260200264 e 201676001137). Alei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n.º 98.152/MG, RelatorMinistro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Salienta-se que, quanto ao tema, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n.º 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n.º 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n.º 793/STF). Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.º 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável, como no presente caso. Precedentes: AgRg no REsp n.º 1.739.282/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018; AgRg no HC n.º 439.368/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018; AgRg no AREsp n.º 1.260.173/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 15/8/2018; AgRg no HC n.º 429.890/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 12/4/2018. Ademais,a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância(HC n.º 351.207/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016)" (HC n.º459.407/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018). Na hipóteseem análise, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, ante a inexistência de mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista que, além, doacusado ser contumaz na prática de delitos, possuindo, inclusive,condenações transitadas em julgado,a condenação foi pela prática docrime de furto de diversos itens do estabelecimento comercial (bebidas alcoólicas, alimentos, dentre outros produtos), em sua forma qualificada (concurso de pessoas),o que afasta a aplicação do princípio da bagatela, demonstrando a reprovabilidade da conduta. Ante o exposto,reconsideroa decisão agravada às e-STJ fls. 434/435 e,com fundamento no art.932, inciso VIII do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula568/STJ,conheçodo agravo paranegar provimentoaorecurso especial. Intimem-se.