HC 675180 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RAYMUNDO CLEYTON SERAPHIM CARLOS e PAULA LIMA REIS no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0125371-15.2013.8.19.0001, da relatoria do Desembargador José Mui os Pi eiro Filho). Depreende-se dos autos que os pacientes foram denunciados pelo delito tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal (furto qualificado pelo concurso de agentes), em decorrência da subtração de "04 frascos de desodorante das marcas "NIVEA" e "GARNIER", bem como 04 frascos de shampoo da marca "PANTENE", totalizando o valor de R$ 74,00" (e-STJ fl. 50). Contudo, o Juízo de primeira instância absolveu o pacientes sumariamente, entendendo pela ausência de tipicidade material da conduta. Irresignado, o Parquet interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Tribunal de Justiça "para determinar o prosseguimento da ação penal" (e-STJ fl. 53). No presente habeas corpus, a Defensoria Pública pleiteia, inclusive em caráter liminar, a aplicação do princípio da insignificância, com o consequente restabelecimento da sentença absolutória. Liminar indeferida às e-STJ fls. 56/57. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício (e-STJ fls. 124/132). É o relatório. Decido. A tese apresentada ao Superior Tribunal de Justiça associa-se estreitamente ao princípio da intervenção mínima, segundo o qual o Direito Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário no combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e fragmentário. Nesse contexto, trouxe-nos a doutrina o princípio da insignificância, propondo que se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, noutras palavras, seja incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. A propósito do tema, Carlos Vico Ma as anuncia que "o princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, o que consagra o postulado da fragmentariedade do direito penal". Esclarece, outrossim, que o princípio em análise baseia-se "na concepção material do tipo penal, por meio da qual é possível alcançar, pela via judicial e sem macular a segurança jurídica do pensamento sistemático, a proposição político-criminal da necessidade de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma socialmente relevante os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal" (O Princípio da Insignificância como Excludente da Tipicidade no Direito Penal.1. ed. São Paulo: Saraiva, pp. 56-81). Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No mesmo sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO. PAR DE CHINELOS (R$ 20,00). REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. .. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) .. 4. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, aplicado o princípio da insignificância, para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta. (HC 360.863/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2016, DJe 1º/8/2016.) No caso específico dos autos, parecem-me inequívocos a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade, a mínima ofensividade da conduta e, ainda, a inexpressiva lesão jurídica ocasionada, tendo em vista que se trata dasubtração, perpetrada contra umadrogaria,de objetos de higiene pessoalavaliadosem R$ 74,00 (setenta e quatro reais), quantia essa que equivale a cerca de 12% do salário mínimo vigente à época dos fatos (novembro de 2012), cabendo destacar, também, que, ao que se tem dos autos (e-STJ fls. 17/23), ospacientes não sãocontumazes na prática de crimes patrimoniais. Logo, tem-se, no meu entender, induvidoso irrelevante penal. Em casos análogos, guardadas as devidas particularidades, esta Casa assim se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO E DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DESCONSIDERADOS. ESTELIONATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREJUÍZO AVALIADO EM 12% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Configurada se encontra a prescrição da pretensão punitiva do crime de estelionato tentado, não incindo no caso a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. A prática de estelionato, com dano no valor de R$ 62,00, representando aproximadamente 12% do valor do salário mínimo, deve ser tida como de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 448.687/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 10/4/2019.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. FRAUDE POR NOTA FALSA DE R$ 50,00 REAIS. VALOR QUE EQUIVALE A APROXIMADAMENTE 8% DO SALÁRIO MÍNIMO.REITERAÇÃO DELITIVA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores:a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Não obstante a reiteração delitiva do réu, a prática de estelionato com dano no valor de R$ 50,00, representando aproximadamente 8% do valor do salário mínimo, deve ser tida como de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. 3. Habeas corpus concedido para absolver o paciente do delito de estelionato, referente à Ação Penal n. 079.12.034.550-3 (fl. 282), diante da atipicidade material da conduta. (HC 423.624/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 2/10/2018.) O entendimento exarado pelo Ministério Público Federal vai ao encontro da conclusão ora alcançada. Eis a ementa do aludido parecer (e-STJ fl. 124): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PACIENTES PRIMÁRIOS.ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA:PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, MAS PELA CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. À vista do exposto, concedo a ordem para, reconhecida a atipicidade material da conduta, restabelecer a sentença absolutória proferida em favor dos ora pacientes (Processo n. 0125371-15.2013.8.16.0001). Publique-se. Intimem-se.