HC 612861 - DECISAO

HC 612861 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da restituição da res furtiva, do reduzido valor subtraído (menção a R$65,00/R$66,25 correspondendo a aproximadamente 6,8% do salário-mínimo da época) e da ausência de fundamentação concreta acerca da periculosidade ou reprovabilidade elevadas do agente, reconheceu-se a atipicidade...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ROGERIO RAMOS DE ARAUJO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para decretar a extinção da punibilidade do paciente em relação ao delito objeto deste habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Extinção Da Punibilidade, Restituição Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Extinção Da Punibilidade Restituição Da Res Furtiva

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO RAMOS DE ARAUJO CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da restituição da res furtiva, do reduzido valor subtraído (menção a R$65,00/R$66,25 correspondendo a aproximadamente 6,8% do salário-mínimo da época) e da ausência de fundamentação concreta acerca da periculosidade ou reprovabilidade elevadas do agente, reconheceu-se a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância e decretou-se a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Ordem concedida para decretar a extinção da punibilidade do paciente em relação ao delito objeto deste habeas corpus.

Orders

  • Conceder a ordem para decretar a extinção da punibilidade do paciente em relação ao delito objeto deste habeas corpus.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juiz de primeira instância e à autoridade apontada como coatora.