HC 602788 - DECISAO

HC 602788 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus em menor extensão para substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da execução, porque, apesar da condição de reincidente, o crime anterior foi praticado sem violência ou grave ameaça (art. 44, § 3º, CP), a detração deve ser...

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Parties
Paciente: Daiane Cristina Soares; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Subprocuradora Geral Da República (ministério Público Federal): Raquel Elias Ferreira Dodge; Juízo De Primeiro Grau (processo N. 0000107 05.2016.8.26.0545): 1ª Vara Criminal da comarca de Bragança Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido, em menor extensão
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Detração, Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Princípio Da Insignificância Detração Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência

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Parties

Daiane Cristina Soares

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Raquel Elias Ferreira Dodge

Subprocuradora Geral Da República (ministério Público Federal)

1ª Vara Criminal da comarca de Bragança Paulista/SP

Juízo De Primeiro Grau (processo N. 0000107 05.2016.8.26.0545)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Aplicação da detração (abatimento do tempo de prisão provisória)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus em menor extensão para substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da execução, porque, apesar da condição de reincidente, o crime anterior foi praticado sem violência ou grave ameaça (art. 44, § 3º, CP), a detração deve ser operada pelo Juízo da execução após o trânsito em julgado (art. 66, III, c, Lei n. 7.210/1984), e o princípio da insignificância foi reputado inaplicável diante do valor subtraído de R$537,00.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, em menor extensão

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade imposta à paciente por uma restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da execução (Processo n. 0000107-05.2016.8.26.0545, da 1ª Vara Criminal da comarca de Bragança Paulista/SP).
  • Dar ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau.