HC 688638 - DECISAO

HC 688638 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas ao princípio da insignificância não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame pelo STJ na via do habeas corpus por configurar supressão de instância e por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; assim, falta...

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Parties
Paciente: VALDEMAR PEDRO SEVERO MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Competência Do STJ Prescrição

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Parties

VALDEMAR PEDRO SEVERO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas ao princípio da insignificância não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame pelo STJ na via do habeas corpus por configurar supressão de instância e por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; assim, falta competência para decidir o mérito nesta oportunidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.