HC 674605 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de JOSE CARLOS DOS SANTOS HERCULANO e MÁRCIO VÍTOR TEIXEIRAcontradecisãoprolatada por em. Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Depreende-se dos autos que o Juízo de origem recebeu a denúncia, efetivada contra os pacientes, dando-oscomo incursos nas sanções do art.155, parágrafo 4º, inciso IV do CódigoPenal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpusao Tribunal de origem, que indeferiuo pedido liminar, e não julgou o mérito da impetração. No presente writ, sustenta o impetrante a atipicidade material da conduta praticada, ante a possibilidade da incidência do princípio da insignificância. Requer, ao final, a concessão da ordem, para trancar a ação penal (fls. 3-4). As informações foram prestadas às fls. 377-380. O Ministério Público Federal, às fls. 388-389, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Sustenta o impetrante a atipicidade material da conduta praticada, ante a possibilidade da incidência do princípio da insignificância. Ab initio, faz-se necessário asseverar que o presente writ investe contra decisão proferida por em. Desembargador que denegou o pedido liminar em habeas corpus impetrado na origem. Sobre o tema, insta consignar que a jurisprudência desta eg. Corte há muito já se firmou no sentido de que, ressalvadas hipóteses excepcionais, descabe o instrumento heróico em tais situações, sob pena de ensejar supressão de instância. Tal matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se depreende do enunciado sumular nº 691/STF, in verbis: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". De outro lado, verifica-se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, na data de 23/08/2021.Desse modo, forçoso reconhecer a prejudicialidade do presente mandamus pela perda superveniente de seu objeto, uma vez que os seus argumentos, expostos contra a decisão monocrática indeferitória da medida liminar, encontram-se superados em vista do julgamento definitivo do mandamus da origem. Nesse sentido a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. Nos termos da Súmula 691/STF, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". 2. Ocorre a perda do objeto de writ impetrado nesta Corte - contra a decisão liminar proferida pelo Tribunal de origem - quando há o julgamento do mérito do habeas corpus originário. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 303.034/PI, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 20/10/2014). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". 2. O referido óbice é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha, que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na espécie. 3. A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originariamente impetrado torna prejudicado o presente writ, visto que uma nova decisão foi proferida, substituindo o decisum aqui atacado, qual seja, o que indeferiu a liminar pleiteada no remédio constitucional lá impetrado. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 289.064/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 15/9/2014). Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus. P. e I.