HC 676343 - DECISAO

HC 676343 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: a aplicação do princípio da insignificância foi afasta pela instância ordinária diante da reiteração de apontamentos criminais e condenação por infração da mesma espécie, bem como pela possibilidade de habitualidade...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GILBERTO SOARES SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo, Furto Majorado Tentado, Absolvição Sumária, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo Furto Majorado Tentado Absolvição Sumária Reincidência Habitualidade Delitiva

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO SOARES SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reiteração criminosa/habitualidade delitiva sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: a aplicação do princípio da insignificância foi afasta pela instância ordinária diante da reiteração de apontamentos criminais e condenação por infração da mesma espécie, bem como pela possibilidade de habitualidade delitiva evidenciada por outras ações ou procedimentos; ademais, a impetração não substitui o recurso próprio salvo em hipóteses excepcionais não demonstradas no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.