HC 686987 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar,impetrado em benefício de Kleber Frank de Souza-condenado pela prática de furto simples à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento à apelação criminal ali interposta, mantendo hígida a sentença condenatória exarada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Marília/SP (Autos n. 0004266-41.2018.8.26.0344). Aqui, a impetrante alega constrangimento ilegal consistente na condenação do paciente em crime despido de tipicidade material, tendo em vista a aplicação do princípio da insignificância. Aduz, subsidiariamente, que, se mantida a condenação, seja determinado o regime inicial aberto de cumprimento da pena. Postula, então, a concessão da ordem, nos termos propostos. É o relatório. A presente ordem merece concessão, inclusive liminarmente. Ao que se tem, o paciente, reincidente, foi condenado em razão da prática do crime de furto simples de bem avaliado em R$ 70,00 (setenta reais), por ter subtraído um botijão de gás da casa desua avó e oferecido à venda para terceiro, momento em que foi convencido a devolver o bem e assim o fez (fls. 64/65). Na análise da tipicidade material da conduta para a aplicação do princípio da insignificância, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal aderiram ao entendimento de que devem ser examinados os seguintes critérios: i) nenhuma periculosidade social da ação; ii) mínima ofensividade da conduta do agente; iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Em caso como o dos autos, em que o crime qualificado, praticado por réu reincidente (comres furtivaavaliada em valor inferior a 7,33% do salário mínimo vigente à época do crime)e tendo sido o bem restituídoà vítima, deve ser aplicado o princípio da insignificância. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ATIPICIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A posição majoritária desta Corte Superior é a de que a reincidência, por si só, não exclui a aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais" (EREsp 1483746/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016). 2. No caso, em que pese o crime ter sido praticado mediante arrombamento, há circunstâncias excepcionais que autorizam a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque, trata-se tão somente de tentativa de furto de bem no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), que foi prontamente devolvido à vítima logo após o cometimento da ação delituosa. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do princípio da insignificância, mesmo no caso de furto qualificado, quando há circunstâncias excepcionais no caso concreto, como na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.529.722/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/10/2019 - grifo nosso) Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem para reconhecer a atipicidade material da conduta atribuída ao paciente na Ação Penal n. 0004266-41.2018.8.26.0344, determinando, por consequência, a sua absolvição. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ACUSADO REINCIDENTE. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 70,00 E DEVOLVIDA AO DONO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.