HC 638766 - DECISAO

HC 638766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva do paciente, demonstrada por anotações pregressas e por responder a outras ações penais, inclusive por furto e roubo.

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Parties
Paciente: Rozinei da Rosa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Trancamento De Ação Penal

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Parties

Rozinei da Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 habitualidade delitiva e sua influência na tipicidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva do paciente, demonstrada por anotações pregressas e por responder a outras ações penais, inclusive por furto e roubo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.