HC 676343 - ACORDAO

HC 676343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior e por entender que, diante do histórico delitivo do paciente (diversos apontamentos criminais e condenação definitiva por crime da mesma espécie) e da reiteração/habitualidade delitiva, é inaplicável...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GILBERTO SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a determinação de prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Absolvição Sumária, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Absolvição Sumária Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Substituto De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO SOARES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de histórico delitivo e reiteração criminosa
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Manutenção da cassação da absolvição sumária e prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior e por entender que, diante do histórico delitivo do paciente (diversos apontamentos criminais e condenação definitiva por crime da mesma espécie) e da reiteração/habitualidade delitiva, é inaplicável o princípio da insignificância, devendo ser mantida a cassação da absolvição sumária e a determinação de prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a determinação de prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter determinação da Corte originária de prosseguimento da ação penal.