HC 673461 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de JOSÉ AUGUSTO DE ANCHIETA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação n. 1500583- 44.2018.8.26.0562. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância,às penas de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal (furto privilegiado) (fls. 15-18). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o eg. Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, em v. acórdão assim ementado: "Furto qualificado privilegiado Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório Absolvição ante o reconhecimento de atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância Inviável Valor do bem jurídico lesado não é ínfimo e já foi considerado para a concessão da modalidade privilegiada do crime Alta reprovabilidade ante a ação do réu que cometeu o crime enquanto respondia por outra ação penal Pena pecuniária mantida Recurso desprovido" (fl. 20). Dai o presentewrit, onde a impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegalna negativa de reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Para tanto, sustenta que " .. pelo ínfimo valor do bem, cabível a aplicação do PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, consagrado no Direito Penal moderno" (fl. 5). Afirma, ademais, que " .. o princípio da INTERVENÇÃO MÍNIMA do Direito Penal também pode ser aplicado no caso em tela" (fl. 7). Assevera, também, que " .. em decorrência da ínfima lesividade da conduta, da falta de prejuízo à empresa vítima, bem como da subsidiariedade do Direito Penal, o reconhecimento da atipicidade, nos termos acima expostos, é medida que se impõe" (fl. 8). Requer, assim, a concessão da ordempara absolver o paciente, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, reconhecendo a atipicidade material da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância. O pedido liminar foiindeferidoàs fls. 31-32. Informações prestadas às fls. 36-37. O Ministério Público Federal, às fls. 58-60, manifestou-se pela concessão da ordem, em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE É MÍNIMA, INEXISTE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO É REDUZIDO E A LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO É INEXPRESSIVA. RÉU PRIMÁRIO. PRECEDENTES DO STJ.Parecer pela concessão da ordem, para absolver o paciente do crime de furto, em razão da atipicidade material da conduta, tendo em vista a insignificância do produto do crime" (fl. 58). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância em relação ao furto de três luminárias,avaliadas em R$ 79,00, por entender que o valor não seria ínfimo e que, conforme informado nos autos, o paciente cometeu o crime enquanto respondia por outra ação penal (proc. nº 1524738-48.2017.8.26.0562 5ª V.C./Stos). A seguir, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão impugnado, litteris: "Insurge-se a Defesa, por outro lado, quanto à atipicidade material da conduta, pleiteando a absolvição do réu ante a aplicação do princípio da bagatela. No entanto, seu inconformismo não deve ser atendido. Frisa-se, de início, a impossibilidade de se reconhecer o princípio da insignificância uma vez que tal princípio não é uma unanimidade, nem foi agasalhado pela legislação. Pelo contrário, hácorrente jurisprudencial no sentido de que o pequeno valor da res não autoriza o reconhecimento do crime de bagatela, o qual, a rigor, representa verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. .. Mesmo para aqueles que adotam posicionamento diverso, a fim de reconhecer e aplicar o princípio da insignificância, é preciso atentar-se a mais elementos que tão somente o valor material do bem subtraído. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que para o reconhecimento do princípio da insignificância devem estar presentes no caso, cumulativamente, os requisitos: ofensividade mínima da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação,reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e, inexpressividade da lesão jurídica provocada (Recurso Ordinário em Habeas Corpus 103.552 DF). Analisando sob esse ponto de vista, no caso em tela, a conduta do infrator não pode ser considerada como expressiva de mínima ofensividade, nem a reprovabilidade do comportamento tomada como de reduzido grau. Em primeiro, nota-se que o ataque patrimonial (R$ 75,00) não foi irrisório, e já foi considerado para a concessão da forma privilegiada do crime. Aliás, não pode ser considerado desprezível de forma que, considerar que a ação do réu se revestiu de "inexpressividade da lesão jurídica provocada" seria um verdadeiro incentivo à prática de delitos patrimoniais de baixos valores. Além desses pontos, salienta-se que o comportamento do agente é reprovável, pois praticou o crime enquanto respondia a outro processo (proc. nº 1524738-48.2017.8.26.0562 5ª V.C./Stos.), conforme fls. 50/51, sendo que, mesmo que primário, havia informações de que não era a primeira vez que furtava o local" (fls. 24-26, grifei). Com efeito, a aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal. Não se descura que, diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se deve tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. De fato, a aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Na hipótese dos autos, porém, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Paciente. O eminente Ministro MARCO AURÉLIO, do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 100.690/MG (DJe de 04/05/2011), esclareceu (em casuística qual o Paciente foi condenado pela tentativa de furto de dois DVDs, avaliados em R$ 34,90, em um shopping de Minas Gerais), que " s e considerarmos, de forma isolada, o valor do objeto da res, nós concluiremos que há insignificância e que a própria sociedade não tem interesse nessa espécie de persecução criminal". Porém, na ocasião, concluiu-se pela impossibilidade da aplicação do princípio, "uma vez que o condenado se mostrou reincidente na prática de pequenos furtos". Assim, a despeito do reduzido valor da res furtivae no caso (três luminárias, avaliadas em R$ 79,00) não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora paciente, porquanto constatado quecometeu o crime enquanto respondia poroutra ação penal(proc. nº 1524738-48.2017.8.26.0562 5ª V.C./Stos). Prosseguindo, como corretamente acentuou a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, da Excelsa Corte, ao julgar o HC n.º 102.088/RS, de que foi Relatora, " o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal." (1.ª Turma, DJe de 21/05/2010, grifei). De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. No mesmo sentido já se posicionou o C. Supremo Tribunal Federal, refutando a aplicação do princípio da insignificância a acusados reincidentes ou inclinados à prática delitiva: "PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. II - Embora o paciente não seja tecnicamente reincidente, tem personalidade voltada para a prática de crimes contra o patrimônio, o que impede o atendimento de um dos requisitos exigidos por esta Corte para a configuração do princípio da insignificância, qual seja, a ausência de periculosidade do agente. III - Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. IV - Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. V - Ordem denegada." (HC 107.138/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Dje de 27/05/2011.) "HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE VÁRIOS OUTROS DELITOS PELO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 3. O grande número de anotações criminais na folha de antecedentes do Paciente e a notícia de que ele teria praticado novos furtos, após ter-lhe sido concedida liberdade provisória nos autos da imputação ora analisados, evidenciam comportamento reprovável. 4. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 5. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 6. Ordem denegada." (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel.ª Min.ª CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010; sem grifo no original.) "Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtivae de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário" (HC nº 96.202/RS, DJe de 28/5/10). 3. Ordem denegada." (STF, HC 101.998/MG, 1.ª Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 22/03/2011; sem grifo no original, grfei) "HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE VÁRIOS OUTROS DELITOS PELO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 3. O grande número de anotações criminais na folha de antecedentes do Paciente e a notícia de que ele teria praticado novos furtos, após ter-lhe sido concedida liberdade provisória nos autos da imputação ora analisados, evidenciam comportamento reprovável. 4. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 5. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 6. Ordem denegada." (HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel.ª Min.ª CÁRMEN LÚCIA, Dje de 20/05/2010, grifei) Veja-se, ainda, os seguintes julgados proferidos nesta Corte Superior de Justiça: "HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. SUBTRAÇÃO DE BEM DE PEQUENO VALOR. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Hipótese de furto de 27 kg de fios de cobre, no qual não se observa a irrelevância da conduta, tendo em vista a contumácia delitiva do agente, situação que demonstra a sua efetiva periculosidade social, exigindo-se a atuação por parte do Estado. 3. O comportamento versado nos autos se amolda tanto a tipicidade formal e subjetiva, quanto a tipicidade material, que consiste na relevância penal da ação, visto que restou destacado que o furto em questão não representa fato isolado na vida do paciente, impondo-se, portanto, a incidência da norma penal de modo a coibir a reiteração criminosa, evitando-se, assim, que pequenos crimes patrimoniais sejam adotados como meio de vida. 4. Habeas corpus denegado." (HC 182.754/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 27/05/2011, grifei) "HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES DE DIVERSAS BARRAS DE CHOCOLATE AVALIADAS EM R$ 45,00. APESAR DE SE TRATAR DE RES FURTIVA QUE PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA, A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO TRANSITADA EM JULGADO, CUJO PACIENTE CUMPRIA PENA, INDICA A INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O MPF MANIFESTOU-SE PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado. 2. .. . 3. No caso em apreço, apesar do furto de diversas barras de chocolate avaliadas em R$ 45,00 poder ser considerada ínfima, não merece a aplicação do postulado permissivo, eis que, a folha de antecedentes criminais do paciente, que indica a condenação por crime de roubo transitada em julgado, noticia a reiteração ou habitualidade no cometimento da mesma conduta criminosa. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial, dadas as singularidades deste caso." (HC 137.794/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 03/11/2009, grifei) "HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR (TRÊS TORNEIRAS, AVALIADAS EM R$ 50,70). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DESTA TURMA. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtivae, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Paciente - reincidente na prática de furto pois, até a data da sentença condenarória, teria praticado conduta que se amolda ao paradigma legal referente ao crime outras quatro vezes (com duas condenações, uma transitada em julgado). Outrossim, segundo documentação dos autos, a tentativa de furto fora cometida com o fim de obter recursos para compra de drogas, outra conduta criminosa. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, " o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010). 3. Mais. O eminente Ministro MARCO AURÉLIO, do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 100.690/MG, de que foi relator (DJe DE 04/05/2011), em casuística na qual o Paciente foi condenado pela tentativa de furto de dois DVDs, avaliados em R$ 34,90, em um shopping de Minas Gerais, esclareceu que, " s e considerarmos, de forma isolada, o valor do objeto da res, nós concluiremos que há insignificância e que a própria sociedade não tem interesse nessa espécie de persecução criminal". Porém, na ocasião, decidiu-se pela impossibilidade da aplicação da princípio, "uma vez que o condenado se mostrou reincidente na prática de pequenos furtos". 4. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. Sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. Precedente desta Turma: HC 143.304/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ (DJe de 04/05/2011). 5. Conclui-se que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. 6. Ordem denegada." (HC 132.335/SP, 5.ª Turma, Rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, julgado em de 17/05/2011.) Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I.