AREsp 1918142 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO SOUZA DA SILVA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 201): Receptação dolosa. Princípio da insignificância. Valor dares receptada. Criminoso habitual. Não aplicação. Decote dascircunstâncias judicias dos antecedentes epersonalidade. Pena-base redimensionada para o mínimo legal. Possibilidade.Reincidência afastada. Regime de cumprimento de pena alterado. Afasta-se a aplicação do principio da insignificância se o valor do bem receptado à época dos fatos não era irrisório. Promove-se o decote das circunstâncias judiciais dos antecedente e personalidade quando a fundamentação for insuficiente. É possível modificar o regime inicial de cumprimento de penaquando a reincidência for afastada. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 210/218), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 155do CP. Sustenta a aplicação do princípio da insignificância. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 221/234), o Tribunala quonão admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 236/238), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 274/277). É o relatório.Decido. O recurso não merece acolhida. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Alei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n.98.152/MG, RelatorMinistro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Salienta-se que, quanto ao tema, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n.123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n.123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n.793/STF). Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável, como no presente caso. Precedentes: AgRg no REsp n.1.739.282/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018; AgRg no HC n.439.368/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018; AgRg no AREsp n.1.260.173/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 15/8/2018; AgRg no HC n.429.890/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 12/4/2018. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes: AgRg no AREsp n. 1.242.213/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018; AgRg no AREsp n. 1.308.314/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 4/9/2018; AgRg no AREsp n. 1.313.997/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 30/8/2018; AgRg no REsp n. 1.744.802/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018; HC n. 425.168/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018; AgRg no REsp n. 1.734.968/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018. Na hipóteseem análise, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, ante a inexistência de mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista que, além do valor dos bens receptados(01 par de botinas de marca Caterpiller, 01 par de tênis de marca Moscow, 01 par de sandálias marca Carisma Fashion e 01 par de botas de marca CarlaBianca, avaliados em R$ 170,00)ter ultrapassadoo percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 724,00 em 2014), oacusado possui várias condenações por crimes contra o patrimônio (e-STJ fls. 205), ademonstrar a sua habitualidadedelitiva,tudo a afastara aplicação do princípio da bagatela, em razãoda reprovabilidade da conduta. Ante o exposto,com fundamento no art.932, inciso VIII do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n.568/STJ,conheçodo agravo paranegar provimentoaorecurso especial. Intimem-se.