HC 659792 - DECISAO

HC 659792 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, analisando o mérito, conclui-se que o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes do paciente, mostrando-se ausente constrangimento ilegal que...

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Parties
Paciente: DANIEL QUEIROZ DA ROCHA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DANIEL QUEIROZ DA ROCHA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Consequências da multirreincidência e maus antecedentes na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, analisando o mérito, conclui-se que o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes do paciente, mostrando-se ausente constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração