REsp 1946895 - DECISAO

REsp 1946895 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o valor da res furtiva (R$ 1.006,42) ultrapassava o parâmetro do salário mínimo para considerar pequeno o bem, e havia registro de outros processos patrimoniais em curso contra a ré, evidenciando habitualidade delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e...

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Parties
Recorrente/condenada: JULIANA KAUANA APARECIDA EMILIANO; Vítima (pessoa Jurídica): Pão de Açúcar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Punibilidade, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Punibilidade Habitualidade Delitiva Atipicidade Material

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Parties

JULIANA KAUANA APARECIDA EMILIANO

Recorrente/condenada

Pão de Açúcar

Vítima (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (bagatela) em furto
  2. 2 Incidência da causa privilegiadora do art. 155, §2º, do CP
  3. 3 Consideração de antecedentes/processos em curso (habitualidade delitiva) como obstáculo à insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o valor da res furtiva (R$ 1.006,42) ultrapassava o parâmetro do salário mínimo para considerar pequeno o bem, e havia registro de outros processos patrimoniais em curso contra a ré, evidenciando habitualidade delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e inviabiliza a concessão do privilégio do art. 155, §2º, do CP.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.