AREsp 1665718 - DECISAO

AREsp 1665718 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, por entender que o agravante impugnou os fundamentos; ao examinar o recurso especial concluiu-se pela aplicação do princípio da insignificância em razão da mínima ofensividade da conduta, da inexpressividade da lesão jurídica, da ausência de periculosidade social...

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Parties
Agravante/recorrente/réu: WEBERT MACIEL DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Análise De Recurso Especial
Outcome
agravo regimental provido; reconsiderada a decisão de fls. 338-339; provido o recurso especial e aplicada a insignificância
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Recurso Especial, Agravo Regimental, Juízo De Retratação, Admissibilidade
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Parties

WEBERT MACIEL DA COSTA

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso concreto
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas para acolhimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, por entender que o agravante impugnou os fundamentos; ao examinar o recurso especial concluiu-se pela aplicação do princípio da insignificância em razão da mínima ofensividade da conduta, da inexpressividade da lesão jurídica, da ausência de periculosidade social e do ínfimo grau de reprovabilidade (subtração de seis latas de refrigerante avaliadas em R$ 18,00, equivalente a aproximadamente 2,65% do salário mínimo na época), estando o valor abaixo do parâmetro jurisprudencial que admite a bagatela, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial excluindo-se a punibilidade.

Court Disposition

agravo regimental provido; reconsiderada a decisão de fls. 338-339; provido o recurso especial e aplicada a insignificância

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 338-339 e conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial, ante a aplicação do princípio da insignificância