HC 679950 - DECISAO

HC 679950 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, analisando o mérito, o princípio da insignificância foi considerado inaplicável diante da habitualidade delitiva e reincidência do paciente, o que afasta a inexpressividade da lesão; ademais, a utilização de condenações anteriores em distintas fases da dosimetria não configurou bis in idem, e a fixação da pena e do regime prisional pela instância ordinária não apresentou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO LIMA CARRILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Uso De Condenações Anteriores Na Dosimetria, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

DIEGO FERNANDO LIMA CARRILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância/atipicidade material
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 utilização de condenações anteriores na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, analisando o mérito, o princípio da insignificância foi considerado inaplicável diante da habitualidade delitiva e reincidência do paciente, o que afasta a inexpressividade da lesão; ademais, a utilização de condenações anteriores em distintas fases da dosimetria não configurou bis in idem, e a fixação da pena e do regime prisional pela instância ordinária não apresentou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.