AREsp 1928334 - DECISAO

AREsp 1928334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a Corte Superior, assim, não examinou o mérito sobre a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: TULLIO HENRIQUE PUGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Regimento Interno Art. 21 E V
Direito Penal Processo Penal Recursos/recurso Especial Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Regimento Interno Art. 21 E V

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Parties

TULLIO HENRIQUE PUGAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de valor inferior ao salário-mínimo
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Distinção entre tipicidade material e tipicidade formal no crime de furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a Corte Superior, assim, não examinou o mérito sobre a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se