HC 673734 - DECISAO

HC 673734 - DECISAO

Apesar do valor relativamente reduzido do bem subtraído (R$ 169,13), superior a parcela adotada pelo acórdão (mais de 10% do salário mínimo da época) e da natureza patrimonial do delito, o obstáculo decisivo foi a constatação da habitualidade delitiva do paciente (reincidência em furtos e condenação definitiva por furto), o que, em conjunto, afasta a aplicação do princípio da insignificância e impõe a manutenção da condenação; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO MEDEIROS CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Bagatela, Punibilidade, Valoração De Bens Subtraídos
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Bagatela Punibilidade Valoração De Bens Subtraídos

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Parties

ADRIANO MEDEIROS CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância penal
  2. 2 valoração do bem subtraído em relação ao salário mínimo
  3. 3 consideração de antecedentes e reincidência no exame da insignificância

Ratio Decidendi

Apesar do valor relativamente reduzido do bem subtraído (R$ 169,13), superior a parcela adotada pelo acórdão (mais de 10% do salário mínimo da época) e da natureza patrimonial do delito, o obstáculo decisivo foi a constatação da habitualidade delitiva do paciente (reincidência em furtos e condenação definitiva por furto), o que, em conjunto, afasta a aplicação do princípio da insignificância e impõe a manutenção da condenação; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.