AREsp 1918580 - DECISAO

AREsp 1918580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da reiteração delitiva do recorrente (multirreincidência comprovada), do valor dos bens subtraídos correspondente a 11% do salário mínimo na época e da prática de dois furtos em continuidade delitiva, não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, mantendo-se a condenação por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: WAGNER MARCELO SERGIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Reincidência, Furto, Inadmissão De Recurso Especial, Violação Do Artigo 155 Do Código De Processo Penal, Súmulas 283 STF E 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Reincidência Furto Inadmissão De Recurso Especial Violação Do Artigo 155 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

WAGNER MARCELO SERGIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva
  2. 2 Relevância econômica dos bens subtraídos para afastar a tipicidade
  3. 3 Efeito da restituição do bem sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da reiteração delitiva do recorrente (multirreincidência comprovada), do valor dos bens subtraídos correspondente a 11% do salário mínimo na época e da prática de dois furtos em continuidade delitiva, não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, mantendo-se a condenação por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se