HC 685312 - DECISAO

HC 685312 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o valor ínfimo da energia elétrica subtraída (R$ 22,96) não evidencia lesão relevante ao bem jurídico tutelado, de modo que incide o princípio da insignificância/pouca punibilidade, justificando o trancamento da ação penal, apesar de precedentes que em geral afastam a...

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Parties
Paciente: ANDREIA APARECIDA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto De Energia Elétrica, Punibilidade, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto De Energia Elétrica Punibilidade Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ANDREIA APARECIDA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de energia elétrica
  2. 2 Relevância do valor subtraído para configuração do crime patrimonial
  3. 3 Incidência de antecedentes e reiteração delitiva na exclusão da punibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o valor ínfimo da energia elétrica subtraída (R$ 22,96) não evidencia lesão relevante ao bem jurídico tutelado, de modo que incide o princípio da insignificância/pouca punibilidade, justificando o trancamento da ação penal, apesar de precedentes que em geral afastam a bagatela em casos de fraude no medidor; considerou-se também a primariedade e bons antecedentes da ré.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal em decorrência da incidência do princípio da insignificância.