HC 691940 - DECISAO

HC 691940 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a condenação por furto tentado está amparada em prova material e testemunhal, o valor da res furtiva (R$ 359,00) afasta a insignificância e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON FELIPE NUNES RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Regime Prisional, Reincidência, Dosagem Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Regime Prisional Reincidência Dosagem Da Pena

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Parties

ANDERSON FELIPE NUNES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Valoração do bem subtraído em relação ao salário-mínimo vigente
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a condenação por furto tentado está amparada em prova material e testemunhal, o valor da res furtiva (R$ 359,00) afasta a insignificância e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.