HC 691714 - DECISAO

HC 691714 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a tese defensiva sobre a insignificância não foi apreciada pelo Tribunal estadual; tratando-se de matéria nova, a Corte Superior não pode pronunciá‑la sem risco de supressão de instância, motivo pelo qual, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, decidiu‑se não conhecer do habeas corpus.

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Parties
Paciente: HUGOR VIEIRA MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Bagatelar Impróprio, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recebimento Da Denúncia, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Crimes Ambientais Direito Da Criança E Do Adolescente Princípio Da Insignificância Crime Bagatelar Impróprio Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

HUGOR VIEIRA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime de transporte de pescado proveniente de pesca proibida (crime bagatelar impróprio)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pela Corte Superior de matéria não apreciada pela instância ordinária (risco de supressão de instância)
  3. 3 Aplicação retroativa do ANPP até o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a tese defensiva sobre a insignificância não foi apreciada pelo Tribunal estadual; tratando-se de matéria nova, a Corte Superior não pode pronunciá‑la sem risco de supressão de instância, motivo pelo qual, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, decidiu‑se não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.