HC 692259 - DECISAO

HC 692259 - DECISAO

Concluiu-se pela incidência excepcional do princípio da insignificância diante do reduzido valor subtraído (aproximadamente R$70,00, pouco mais de 7% do salário mínimo vigente à época) e da primariedade do paciente, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta; por isso, cassou-se o acórdão da Apelação Criminal...

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Parties
Paciente: LUCAS DS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público estadual; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Vitima: Supermercado Supermarket
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a sentença de absolvição imprópria
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto Simples, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Simples Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 691 STF

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Parties

LUCAS DS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Supermercado Supermarket

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incabimento de habeas corpus substitutivo de recurso, salvo em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 reconhecimento da atipicidade material por bagatela

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela incidência excepcional do princípio da insignificância diante do reduzido valor subtraído (aproximadamente R$70,00, pouco mais de 7% do salário mínimo vigente à época) e da primariedade do paciente, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta; por isso, cassou-se o acórdão da Apelação Criminal n. 0062253-89.2018.8.19.0001 e restabeleceu-se a sentença de absolvição imprópria proferida na ação penal originária.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a sentença de absolvição imprópria

Orders

  • Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão proferido na Apelação Criminal 0062253-89.2018.8.19.0001 e restabelecer o teor da sentença de absolvição imprópria de fls. 21-23 da Ação Penal n. 0062253-89.2018.8.19.0001
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