HC 615776 - DECISAO

HC 615776 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido na parte em que se pretende substituir o recurso próprio; no mérito, foi decidido que não se aplica o princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e do valor da res furtiva superior ao parâmetro jurisprudencial (10% do salário mínimo), mas, de ofício, concedeu-se a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUIS ALBERTO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000558-59.2018.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Em Parte; Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Writ não conhecido em parte; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e permitir sua compensação com a agravante da reincidência, alterando a dosimetria da pena.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUIS ALBERTO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000558-59.2018.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Em Parte; Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens expostos à venda
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 Legalidade do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido na parte em que se pretende substituir o recurso próprio; no mérito, foi decidido que não se aplica o princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e do valor da res furtiva superior ao parâmetro jurisprudencial (10% do salário mínimo), mas, de ofício, concedeu-se a atenuante da confissão espontânea e autorizou-se sua compensação com a agravante da reincidência, alterando a dosimetria e a pena conforme fundamentação.

Court Disposition

Writ não conhecido em parte; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e permitir sua compensação com a agravante da reincidência, alterando a dosimetria da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus na parte em que busca substituir recurso próprio.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e permitir sua compensação com a agravante da reincidência, alterando a pena nos termos da fundamentação.