AREsp 1902773 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, apesar do valor ínfimo do bem subtraído (aproximadamente R$ 70,00), a hipótese de habitualidade delitiva do acusado, demonstrada por condenações anteriores específicas por crimes patrimoniais e processo em curso, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, tornando adequada a manutenção do recebimento da denúncia e do prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: MARCIO BERNARDO BIRNBAUM; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Punibilidade, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Punibilidade Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIO BERNARDO BIRNBAUM

Agravante

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de valor ínfimo
  2. 2 consideração dos antecedentes e da habitualidade delitiva para afastar a insignificância
  3. 3 caráter da insignificância como matéria de punibilidade versus tipicidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, apesar do valor ínfimo do bem subtraído (aproximadamente R$ 70,00), a hipótese de habitualidade delitiva do acusado, demonstrada por condenações anteriores específicas por crimes patrimoniais e processo em curso, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, tornando adequada a manutenção do recebimento da denúncia e do prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.