HC 678383 - DECISAO

HC 678383 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o valor da res furtiva (R$ 185,82) excedeu 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.039,00), de modo que não se caracteriza a insignificância; ausente flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus substitutivo de recurso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS DE ANDRADE IGNACIO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Recebimento Da Denúncia, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Recebimento Da Denúncia Atipicidade Material

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Parties

LUIS DE ANDRADE IGNACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância como causa de exclusão da tipicidade material
  2. 2 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 Valoração do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o valor da res furtiva (R$ 185,82) excedeu 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.039,00), de modo que não se caracteriza a insignificância; ausente flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus substitutivo de recurso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 57/58).
  • Não conheço da impetração.