HC 687958 - DECISAO

HC 687958 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, em cognição sumária concluiu-se que, diante da reincidência, maus antecedentes e habitualidade delitiva do paciente (incluindo prática do delito enquanto cumpria pena), não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ROBSON LUCAS DE OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (opinou Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Material, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Trancamento De Ação Penal Atipicidade Material Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROBSON LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Pedida de trancamento da ação penal por atipicidade material

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, em cognição sumária concluiu-se que, diante da reincidência, maus antecedentes e habitualidade delitiva do paciente (incluindo prática do delito enquanto cumpria pena), não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração