AREsp 1899830 - DECISAO

AREsp 1899830 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a multirreincidência e a habitualidade delitiva do recorrente (quatro condenações transitadas em julgado e antecedentes desabonadores) tornam não recomendável a aplicação do princípio da insignificância e não autorizam o reconhecimento da atipicidade material da conduta.

Parties
Agravante: ANTONIO HENRIQUE DE ASSIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Admitido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Multirreincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Multirreincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO HENRIQUE DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência e multirreincidência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face ao óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Relevância dos antecedentes e da habitualidade delitiva para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a multirreincidência e a habitualidade delitiva do recorrente (quatro condenações transitadas em julgado e antecedentes desabonadores) tornam não recomendável a aplicação do princípio da insignificância e não autorizam o reconhecimento da atipicidade material da conduta.

Court Disposition

Admitido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se