HC 595891 - DECISAO

HC 595891 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade passível de correção no writ: as matérias atacadas (insignificância, desistência voluntária, valoração das circunstâncias para dosimetria e escolha do regime) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou análise concreta já fundamentada pela...

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Parties
Paciente: BERENICE APARECIDA ADÃO; Paciente: JECONIAS APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Desistência Voluntária, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Desistência Voluntária Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

BERENICE APARECIDA ADÃO

Paciente

JECONIAS APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$ 80,00
  2. 2 Caracterização da desistência voluntária (art. 15 CP)
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base em 1/3 por maus antecedentes e deslocamento de qualificadora

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade passível de correção no writ: as matérias atacadas (insignificância, desistência voluntária, valoração das circunstâncias para dosimetria e escolha do regime) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou análise concreta já fundamentada pela instância ordinária; ademais, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada de forma fundamentada em razão do valor do bem e da habitualidade/reincidência, a desistência voluntária não foi comprovada, a exasperação da pena-base por 1/3 foi devidamente fundamentada e os regimes foram fixados com base em circunstâncias judiciais e reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus