HC 683795 - DECISAO

HC 683795 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e inexistência de flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o afastamento do princípio da insignificância (valor da res furtiva R$125 superior a 10% do salário mínimo à época, reiteração e crime contra idoso, concurso de agentes), a aplicação da redução de pena em 1/3 e a não conversão da pena exclusivamente em multa, não havendo constrangimento ilegal manifestamente demonstrado.

Parties
Paciente: ANDREIA RAMOS DE MOURA CEZAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Multa Ou Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Multa Ou Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDREIA RAMOS DE MOURA CEZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de celular avaliado em R$ 125,00
  2. 2 quantum da redução da pena no furto privilegiado (1/3 vs 2/3)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa exclusivamente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e inexistência de flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o afastamento do princípio da insignificância (valor da res furtiva R$125 superior a 10% do salário mínimo à época, reiteração e crime contra idoso, concurso de agentes), a aplicação da redução de pena em 1/3 e a não conversão da pena exclusivamente em multa, não havendo constrangimento ilegal manifestamente demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.