AREsp 1796327 - DECISAO

AREsp 1796327 - DECISAO

Havendo fatos incontroversos nos autos que permitem nova valoração jurídica sem reexame probatório, e considerando o reduzido valor da res furtiva (R$ 90,00), a restituição dos bens à vítima, a primariedade e ausência de antecedentes do réu, a conduta revelou-se penalmente insignificante (atipicidade material/imprescindibilidade de punibilidade), motivo pelo qual se deve dar provimento ao recurso especial e afastar a persecução penal no caso concreto.

Parties
Agravante: FELIPE CHAGAS DE LIMA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado Por Agravo Regimental) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 265-267; conhecido o agravo regimental; provido o recurso especial em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Súmula N. 7 Do STJ, Punibilidade, Furto
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Súmula N. 7 Do STJ Punibilidade Furto

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Parties

FELIPE CHAGAS DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Por Agravo Regimental) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de reexame jurídico sem revaloração probatória em face da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Natureza da insignificância como questão de punibilidade versus tipicidade material

Ratio Decidendi

Havendo fatos incontroversos nos autos que permitem nova valoração jurídica sem reexame probatório, e considerando o reduzido valor da res furtiva (R$ 90,00), a restituição dos bens à vítima, a primariedade e ausência de antecedentes do réu, a conduta revelou-se penalmente insignificante (atipicidade material/imprescindibilidade de punibilidade), motivo pelo qual se deve dar provimento ao recurso especial e afastar a persecução penal no caso concreto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 265-267; conhecido o agravo regimental; provido o recurso especial em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 265-267
  • Conhecer do agravo regimental