HC 685579 - DECISAO

HC 685579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; quanto ao mérito, o Tribunal de origem justificou o afastamento do princípio da insignificância diante da pluralidade de ações penais e de condenação anterior que evidenciam habitualidade delitiva, o que afasta a mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade necessários para a atipicidade material.

Parties
Paciente: ADOLFO VITORIO NAZARIO MARIA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Cp), Atipicidade Material, Habitualidade Delitiva, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Cp) Atipicidade Material Habitualidade Delitiva Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADOLFO VITORIO NAZARIO MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  3. 3 efeito da reiteração/habitualidade delitiva sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; quanto ao mérito, o Tribunal de origem justificou o afastamento do princípio da insignificância diante da pluralidade de ações penais e de condenação anterior que evidenciam habitualidade delitiva, o que afasta a mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade necessários para a atipicidade material.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus