AREsp 1904548 - DECISAO

AREsp 1904548 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não estavam presentes os requisitos para reconhecimento da insignificância: o valor dos bens subtraídos (R$ 340,00) excedia o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 78,00 sobre R$ 788,00), e havia circunstâncias qualificadoras (concurso de agentes e rompimento de obstáculo) que aumentavam a censurabilidade da conduta, de modo que a irrelevância penal foi afastada; em razão do entendimento consolidado sobre o tema, aplicou‑se o enunciado da Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: OLINDA MESQUITA BRIAO; Agravante: ROSANE MARIA NUNES NUNES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

OLINDA MESQUITA BRIAO

Agravante

ROSANE MARIA NUNES NUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento de atipicidade material
  3. 3 valoração do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não estavam presentes os requisitos para reconhecimento da insignificância: o valor dos bens subtraídos (R$ 340,00) excedia o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 78,00 sobre R$ 788,00), e havia circunstâncias qualificadoras (concurso de agentes e rompimento de obstáculo) que aumentavam a censurabilidade da conduta, de modo que a irrelevância penal foi afastada; em razão do entendimento consolidado sobre o tema, aplicou‑se o enunciado da Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial